WebSiga-nos no. A. A. O efeito de interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração decorre de clara aplicação do atual art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e representa uma forma de segurança tanto para aquele que se utilizou dos embargos e que por isso pretende, o aperfeiçoamento da decisão impugnada - seja ... WebMar 16, 2015 · Juízo Cível e suspenda a decisão de indisponibilidade de bens do Réu até o julgamento final do agravo de instrumento interposto. Nestes Termos, pedem deferimento. Franca, 16 de março de 2015. Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar em Caráter Antecedente, com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens e Arrolamento - …
Agravo de Instrumento Trabalhista: Veja para que serve …
WebAcórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Preliminar contrarrecursal – Desacolhimento. Comprovação pela agravante de atendimento da regra prevista no art. … Web19 de fevereiro de 2016. O Código de Processo Civil de 1973 prevê o agravo como gênero recursal, definindo duas de suas espécies como meios aptos para atacar decisões … poundland city centre
AGRAVO - Definição e sinônimos de agravo no dicionário português
WebAug 31, 2015 · 1. Introdução: Os agravos e a Justiça Eleitoral. A rigor, a legislação eleitoral contemplou, expressamente, apenas duas hipóteses de cabimento para o recurso de agravo: os agravos de instrumento dos arts. 279 e 282, ambos do Código Eleitoral, os quais se prestavam, originalmente, a destrancar, respectivamente, o recurso especial … WebApr 14, 2024 · § 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art.1.021, § 1o. § 4o Caso o acolhimento dos … WebConsiderando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que ... Cuida-se de agravo interno interposto por LELIO EDUARDO GUIMARAES NETO E OUTROS, contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os embargos de declaração que opuseram. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga ... poundland cityside belfast